O marco regulatório sobre a proteção e acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado é composto pela lei nº 13.123/2015 (que revogou Medida Provisória nº 2.186-16/2001) e o Decreto nº 8.772/2016, acessíveis em:

• Lei 13.123/2015;
• Decreto nº 8.772/2016;
• Manual de realização dos cadastros disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente.

A equipe do Setor de Apoio à Gestão de Projetos e Grupos de Pesquisa da PRPI/UFJ poderá auxiliar no esclarecimento de dúvidas sobre o preenchimento dos cadastros. Contatos: prpi@ufj.edu.br - 3606-8303. 

I Fórum - Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado