Legislação

Aqui você encontra links para leis, atos normativos e resoluções ligadas à transferência de tecnologia e inovação.

Lei 9279/96 - Lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial

Ato Normativo 126 - Expedido pelo INPI. Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos artigos 230 e 231 da Lei nº 9279/96.

Ato Normativo 127/97 - Expedido pelo INPI. Dispôe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

Lei 9456/97 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei 9610/98 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei 9609/98 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei 8666/93 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 11196/05 - Lei do Bem: Consolida os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Lei 10973/04 - Lei da Inovação: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiento produtivo.

Decreto n° 5.563/2005 - Regulamenta a Lei de Inovação
 
Lei n° 11.105/05 - Nova Lei de Biossegurança

Decreto n° 5.591/05 - Regulamenta a Nova Lei de Biossegurança

Decreto Legislativo n° 2, de 1994 - Convenção sobre a Diversidade Biológica - CDB

Medida Provisória n° 2.186-16/2001 - Regulamenta a CDB, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso a tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.